Lei nº 865, de 23 de março de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
865
Ano
1972
Data
23/03/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS QUE MENCIONA.
Indexação
AQUISIÇÃO ADQUIRIR CASAS IMOVEIS RESIDENCIAS JUIZ PROMOTOR
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica