Lei Complementar nº 113, de 25 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
113
Ano
2017
Data
25/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS MUNICIPAL.
Indexação
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 117, de 03 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica