Lei nº 4.687, de 11 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4687
Ano
2017
Data
11/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE DESCREVE E AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE DESCREVE E AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica