Decreto do executivo nº 6.996, de 12 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
6996
Ano
2017
Data
12/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA ÍNDICES ACUMULADOS DO 1NPC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS.
Indexação
FIXA ÍNDICES ACUMULADOS DO 1NPC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica