Lei nº 912, de 07 de março de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
912
Ano
1973
Data
07/03/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA A PERDOAR MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PERDOA MULTA CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS TRIBUTO TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica