Decreto do executivo nº 7.011, de 02 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
7011
Ano
2018
Data
02/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, E TAXA DE FUNCIONAMENTO — ALVARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Indexação
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, E TAXA DE FUNCIONAMENTO — ALVARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica