Lei nº 4.713, de 12 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4713
Ano
2018
Data
12/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica