Lei nº 4.722, de 06 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4722
Ano
2018
Data
06/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO SEM BENEFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO SEM BENEFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação
Assuntos
- Autoriza
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Anexos Norma Jurídica