Lei nº 927, de 06 de junho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
927
Ano
1973
Data
06/06/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INTERVENIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NA OPÇÃO DE IMOVEIS AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A(CESP), DEFINE COMPROMISSO COM DOADORES DOS IMOVEIS, AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS PARA EFEITO DE DOAÇÃO AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A (CESP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CENTRAIS ELÉTRICAS SÃO PAULO INTERVENIÊNCIA MUNICIPALIDADE IMOVEIS CENTRAIS ELÉTRICAS DESAPROPRIAÇÃO DOAÇÃO DOADORES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica