Lei nº 932, de 05 de setembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
932
Ano
1973
Data
05/09/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS POR SERVIÇO DE ASFALTO.
Indexação
PARCELAMENTO DÉBITOS TAXA ASFALTO TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica