Lei nº 4.610, de 22 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4610
Ano
2017
Data
22/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO URBANO.
Indexação
DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO URBANO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica