Decreto do executivo nº 2.989, de 10 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
2989
Ano
1999
Data
10/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - E TAXA DE RENOVACAO DE ALVARA PARA FUNCIONAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2000.
Indexação
FIXADO PRAZO PAGAMENTO TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO SERVICO QUALQUER NATUREZA ISSQN ALVARA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica