Decreto do executivo nº 6.083, de 12 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
6083
Ano
2015
Data
12/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Indexação
Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Observação
Assuntos
- Fixa
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Anexos Norma Jurídica