Lei nº 960, de 06 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
960
Ano
1974
Data
06/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS EM CIRCUNSTANCIAS QUE MENCIONA.
Indexação
ISENÇÃO TRIBUTOS TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica