Lei nº 4.782, de 09 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4782
Ano
2019
Data
09/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza as desafetações das destinações
originais de área verde para bem público de uso
especial e dá outras providências."
originais de área verde para bem público de uso
especial e dá outras providências."
Indexação
"Autoriza as desafetações das destinações
originais de área verde para bem público de uso
especial e dá outras providências."
originais de área verde para bem público de uso
especial e dá outras providências."
Observação
Assuntos
- Autoriza
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Anexos Norma Jurídica