Lei nº 4.784, de 19 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4784
Ano
2019
Data
19/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Possibilita ao Procurador Jurídico do Município optar
pelo regime de dedicação exclusiva e dá outras
providências".
pelo regime de dedicação exclusiva e dá outras
providências".
Indexação
"Possibilita ao Procurador Jurídico do Município optar
pelo regime de dedicação exclusiva e dá outras
providências".
pelo regime de dedicação exclusiva e dá outras
providências".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica