Lei nº 4.789, de 22 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4789
Ano
2019
Data
22/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel
urbano sem benfeitorias que menciona, com
dispensa de licitação face ao interesse publico e
social, e autoriza a desafetação e
desmembramento e dá outras providências."
urbano sem benfeitorias que menciona, com
dispensa de licitação face ao interesse publico e
social, e autoriza a desafetação e
desmembramento e dá outras providências."
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel
urbano sem benfeitorias que menciona, com
dispensa de licitação face ao interesse publico e
social, e autoriza a desafetação e
desmembramento e dá outras providências."
urbano sem benfeitorias que menciona, com
dispensa de licitação face ao interesse publico e
social, e autoriza a desafetação e
desmembramento e dá outras providências."
Observação
Assuntos
- Autoriza
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Anexos Norma Jurídica