Lei Complementar nº 132, de 11 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
132
Ano
2019
Data
11/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a Municipalização do Trânsito e Transporte no âmbito do município de Iturama/MG e cria o Departamento Municipal de Trânsito e a
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JAR! e dá outras providências".
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JAR! e dá outras providências".
Indexação
"Dispõe sobre a Municipalização do Trânsito e Transporte no âmbito do município de Iturama/MG e cria o Departamento Municipal de Trânsito e a
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JAR! e dá outras providências".
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JAR! e dá outras providências".
Observação
Assuntos
- Dispõe
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Anexos Norma Jurídica