Lei nº 4.800, de 25 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4800
Ano
2019
Data
25/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros às entidades
que especifica, e dá outras providências.
voluntários de recursos financeiros às entidades
que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros às entidades
que especifica, e dá outras providências.
voluntários de recursos financeiros às entidades
que especifica, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Autoriza
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Anexos Norma Jurídica