Lei nº 4.824, de 19 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4824
Ano
2019
Data
19/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a regularizar
parcelamento de débitos junto à Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG e dá outras
providências
parcelamento de débitos junto à Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG e dá outras
providências
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a regularizar
parcelamento de débitos junto à Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG e dá outras
providências
parcelamento de débitos junto à Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG e dá outras
providências
Observação
Assuntos
- Autoriza
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Anexos Norma Jurídica