Lei nº 4.826, de 19 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4826
Ano
2019
Data
19/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação
em pagamento imóveis urbanos que menciona
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Indexação
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação
em pagamento imóveis urbanos que menciona
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Observação
Assuntos
- Autoriza
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