Autorias (Lei nº 4.864, de 05 de fevereiro de 2020)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Anderson Bernades de Oliveira - Prefeito Municipal | Poder Executivo | Sim |
| Mesa Diretora da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura | Mesa Diretora | Sim |