Lei nº 4.860, de 24 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4860
Ano
2020
Data
24/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Revisão geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica