Decreto do executivo nº 7.463, de 12 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
7463
Ano
2019
Data
12/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Indexação
Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Observação
Assuntos
- Fixa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica