Decreto do executivo nº 7.501, de 12 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
7501
Ano
2020
Data
12/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Indexação
Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Observação
Assuntos
- Fixa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica