Lei nº 4.874, de 22 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4874
Ano
2020
Data
22/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros às entidades
que especifica, e dá outras providências
voluntários de recursos financeiros às entidades
que especifica, e dá outras providências
Indexação
recursos financeiros sol nascente
Observação
Assuntos
- Autoriza
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Anexos Norma Jurídica