Lei nº 4.875, de 21 de maio de 2020

Autoriza o Poder Executivo a antecipar parcela
de pagamento aos transportadores de alunos do
ensino fundamental e médio como medida
excepcional para a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro da empresa, para futura
compensação, em face da declaração de
calamidade pública e a suspensão das aulas
durante a pandemia do Coronavírus

antecipa coronavirus tranportador