Lei nº 1.011, de 22 de outubro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1011
Ano
1975
Data
22/10/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A UNIDADE TRIBUTARIA MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO944, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1973 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INSTITUI UNIDADE TRIBUTARIA TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica