Lei nº 4.899, de 10 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4899
Ano
2020
Data
10/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA A ESSENCIALIDADE E NÃO
INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES
RELIGIOSAS, EM PERÍODOS DE
CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE
EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES
RELIGIOSAS, EM PERÍODOS DE
CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE
EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
essencialidade religiosa igreja templos calamidade emergência
Observação
Assuntos
- Declara
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Anexos Norma Jurídica