Lei nº 4.913, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4913
Ano
2020
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
um imóvel urbano, para o Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências".
um imóvel urbano, para o Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências".
Indexação
doar doação imóvel imóveis
Observação
Assuntos
- Autoriza
- Doação
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Anexos Norma Jurídica