Decreto do executivo nº 7.257, de 18 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
7257
Ano
2018
Data
18/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa
de Funcionamento — Alvará, para o exercício de
2019.
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa
de Funcionamento — Alvará, para o exercício de
2019.
Indexação
Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa
de Funcionamento — Alvará, para o exercício de
2019.
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa
de Funcionamento — Alvará, para o exercício de
2019.
Observação
Assuntos
- Fixa
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Anexos Norma Jurídica