Lei nº 1.031, de 26 de março de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1031
Ano
1976
Data
26/03/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
TAXA PAVIMENTAÇÃO VIAS LOGRADOUROS CÓDIGO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO TRIBUTO IMPOSTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica