Lei nº 1.037, de 03 de maio de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1037
Ano
1976
Data
03/05/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
TAXA SERVIÇOS RURAIS PRORROGA PRAZO TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica