Decreto do executivo nº 7.789, de 14 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
7789
Ano
2020
Data
14/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Fixa os valores do ISSQN, para empresas -prestadoras de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional".
Indexação
"Fixa os valores do ISSQN, para empresas -prestadoras de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional".
Observação
Assuntos
- Fixa
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