Lei nº 1.051, de 20 de setembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1051
Ano
1976
Data
20/09/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI SUBVENÇÕES MUNICIPAIS PARA 1977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INSTITUI SUBVENÇÕES MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica