Lei nº 4.950, de 29 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4950
Ano
2021
Data
29/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/07/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
vigilância, com central de monitoramento,
nos Centros Municipais de Educação
Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo
Poder Executivo Municipal.
vigilância, com central de monitoramento,
nos Centros Municipais de Educação
Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo
Poder Executivo Municipal.
Indexação
cameras vigilancia vigilância educação educacão educacao escola Ronaldo Vieira Costa Karfrios Marcio Antônio antonio Molina AutoEscola Luiz Paulo Dias Freitas Paulinho márcio Fortunato Godoy Marcinho da Ambulancia ambulância Vilmar Silva Barreto Ana Carolina Miranda Carol Edilson Ferreira Terrinha
Observação
Declarada Inconstitucional
Assuntos
- Dispõe
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.382.527, de 13 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica