Decreto do executivo nº 7.974, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
7974
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 14.131, de 30 de março de 2021, que trata do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual
máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Indexação
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 14.131, de 30 de março de 2021, que trata do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual
máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Observação
Assuntos
- Dispõe
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica