Lei nº 1.062, de 19 de fevereiro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1062
Ano
1977
Data
19/02/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO A CONTRIBUINTE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONCESSÃO DESCONTO TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica