Lei nº 1.065, de 17 de junho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1065
Ano
1977
Data
17/06/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA RECEBIMENTO PARCELADO DE DÉBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO DÉBITOS FISCAIS TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica