Lei nº 4.936, de 20 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4936
Ano
2021
Data
20/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Obriga os proprietários ou responsáveis pela guarda de cães ferozes a sinalizar os imóveis com placas de alerta "CUIDADO CÃO BRAVO" e dá outras providencias."
Indexação
cães ferozes sinalizar imóveis placas CUIDADO CÃO BRAVO marcio fortunato de godoy márcio fortunato de godoy marcinho ambulância marcinho da ambulancia marcio da ambulância marcio da ambulancia
Observação
Assuntos
- CÃES
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Anexos Norma Jurídica