Lei nº 4.937, de 27 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4937
Ano
2021
Data
27/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e da outras providencias.".
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e da outras providencias.".
Observação
Assuntos
- Repasse
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Anexos Norma Jurídica