Lei nº 4.957, de 04 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4957
Ano
2021
Data
04/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros as entidades que especifica, e dá outras
providencias.".
providencias.".
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros as entidades que especifica, e dá outras
providencias.".
providencias.".
Observação
Assuntos
- Repasse
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Anexos Norma Jurídica