Lei nº 4.963, de 25 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4963
Ano
2021
Data
25/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal n°
11.340/2006 (Lei Maria da Penha)."
11.340/2006 (Lei Maria da Penha)."
Indexação
Veda nomeação Maria Penha Ronaldo Vieira Costa Karfrios Marcio Antônio Molina Autoescola Luiz Paulo Dias Freitas Paulinho Edilson Ferreira Silva Terrinha Vilmar Barreto Ana Carolina Freitas Miranda Carol
Observação
Assuntos
- Nomeia
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica