Lei nº 4.972, de 06 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4972
Ano
2021
Data
06/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que - menciona."
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que - menciona."
Observação
Assuntos
- Concessão
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Anexos Norma Jurídica