Lei nº 4.981, de 24 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4981
Ano
2021
Data
24/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação a titulo de investidura, com dispensa de licitação, do imóvel público municipal que menciona.
Indexação
Autoriza a alienação a titulo de investidura
Observação
Assuntos
- Autoriza
- Título
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Anexos Norma Jurídica