Decreto do executivo nº 8.108, de 18 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8108
Ano
2022
Data
18/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o limite de despesas do poder legislativo conforme determinação do artigo 29-A da constituição da república para o exercício de
2022, e di outras providências.
2022, e di outras providências.
Indexação
Duodécimo - limite de despesas do poder legislativo - artigo 29-A
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica