Lei nº 5.035, de 09 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5035
Ano
2022
Data
09/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X. do art. 37, da Constituição Federal ao dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Iturama/MG e da outras providências."
Indexação
revisão geral anual - dos servidores públicos do Poder Legislativo.
Observação
Assuntos
- Autoriza
- Revisão geral
- Servidor(a)
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Anexos Norma Jurídica