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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.993, de 08 de dezembro de 2021)

Total de Anexos da Norma Juridica: 14
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
49 lei_4993__iv_-_resumo_dos_programas_por_macroobjetivos__000914.pdf
PPA
48 lei_4993__iii_-_programas_por_macroobjetivos_e_acoes_000913.pdf
PPA
47 lei_4993_ii_-_programas_por_macroobjetivos_000912.pdf
PPA
46 lei_4993__i_-_estrutura_de_orgaos_000911.pdf
PPA