Lei nº 4.988, de 08 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4988
Ano
2021
Data
08/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Redação das Leis le 4.882/2020 e 4.914/2020 e dá outras providencias".
Indexação
Altera a Redação das Leis le 4.882/2020 e 4.914/2020
Observação
Assuntos
- Altera
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Anexos Norma Jurídica