Lei nº 5.017, de 09 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5017
Ano
2022
Data
09/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Acrescenta o Artigo 12-A e Parágrafo único Lei n. 2.490 de 06 de Marco de 1.989 que "Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências."
Indexação
"Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis" (ITBI)
Observação
Assuntos
- Acresce
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica